O Globo, Rio, p. 13 - 03/09/2015
Aprovada na Alerj lei que autoriza 'pedágio verde' na Ilha Grande
Mensagem do Executivo estadual cria ainda fundo para investir em PPPs em parques
Emanuel Alencar
RIO - Por 42 votos a favor e apenas sete contrários, os deputados estaduais do Rio aprovaram nesta quarta-feira um pacote de medidas que altera legislações sobre unidades de conservações, como parques e reservas, e autoriza a possibilidade de cobrança de pedágio para garantir o controle das praias da Ilha Grande, na Costa Verde fluminense. Um dos artigos da mensagem enviada pelo governador Luiz Fernando Pezão prevê "cobrança de tarifa de acesso rodoviário e marítimo, quando se tratar de estradas-parque e mar" e "limitação do quantitativo total de visitantes".
TAXA AINDA SERÁ DEFINIDA
Na prática, o novo texto muda leis da época da gestão de Carlos Minc para garantir o principal projeto do atual secretário do Ambiente, André Corrêa: as parcerias público-privadas (PPPs) dos parques. O valor da tarifa por pessoa que acessar a ilha e o limite de visitantes, no entanto, ainda serão definidos após a conclusão de estudos e audiências públicas.
O projeto de lei 718/2015 recebeu 48 emendas, mas foram acatadas 22, que acabaram aglutinadas num único substitutivo. O adendo prevê ampla divulgação dos resultados financeiros do Fundo da Mata Atlântica, que recebe 0,5% do custo total de implantação de grandes empreendimentos no Estado do Rio para melhorias em unidades de conservação. É responsabilidade do órgão ambiental arbitrar o percentual, de acordo com o impacto do projeto. Os repasses são garantidos pela lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), há 13 anos em vigor.
AJUDA À INICIATIVA PRIVADA
Com a aprovação da nova lei, 10% do Fundo da Mata Atlântica serão destinados a iniciativas de empresas privadas dentro de parques. O deputado estadual Carlos Minc (PT) disse que o projeto apenas altera, sem mudar significativamente, duas leis anteriores, de 2012:
- As parcerias público-privadas (PPPs) dos parques têm o objetivo de garantir que uma empresa instale, por exemplo, um restaurante panorâmico, ou uma lojinha temática num parque. Então essa PPP desenvolveria atividades cujas finalidades não sejam fiscalização e gestão. Essas atribuições continuam a cargo do estado. O empresário pode botar 70% do dinheiro do empreendimento, e o estado entra com os 30% restantes - explicou Minc.
A lei aprovada garante a licitação da empresa que fará a gestão financeira do fundo.
Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis, Klauber Valente aplaudiu a medida, mas com ressalvas:
- Angra dos Reis apoia toda e qualquer iniciativa para ordenar o turismo. No entanto, o estado não conversou com o município para dizer do que se trata. Sabemos que existe o projeto de se criar a taxa de visitação, mas não fomos ouvidos.
O Globo, 03/09/2015, Rio, p. 13
http://oglobo.globo.com/rio/lei-que-autoriza-cobranca-de-pedagio-verde-na-ilha-grande-aprovada-17381257
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